O TCE/MA é uma instituição que tem como missão “exercer o controle externo e orientar a gestão pública em benefício da sociedade”.

Órgão auxiliar do Poder Legislativo, além de julgar contas de gestores públicos, o TCE/MA acompanha passo a passo a utilização dos recursos públicos, inclusive orientando os gestores e interferindo quando há indícios de mau uso.

O Tribunal de Contas é composto por sete Conselheiros e três Conselheiros Substitutos e conta ainda com quatro Procuradores do Ministério Público de Contas, do quadro de pessoal, aprovados por concurso público e que tem a função de promover a defesa da ordem jurídica.

O TCE realiza auditorias, fiscalizações e inspeções, agindo a partir de denúncias ou de iniciativa própria, mobiliza membros de sua equipe de auditores e técnicos para atuar diretamente em prefeituras ou órgãos governamentais do estado ou dos municípios;

Outra ação importante do Tribunal de Contas é a Tomada de Contas Especial.Procedimento por meio do qual o Tribunal pode analisar a regularidade de convênios ou de outras medidas tomadas pela administração municipal ou estadual que envolva gastos públicos. As contas anuais dos gestores também podem ser objeto de Tomada de Contas Especial, nos casos em que o gestor deixa de apresentá-las no prazo, tornando-se inadimplente.

Elencamos abaixo, algumas ferramentas de consulta, sistemas, práticas e canais de comunicação adotados que estão disponíveis para o cidadão.

1. SISTEMA DE OUVIDORIA

Na Ouvidoria, é possível registrar comunicações de irregularidade e outras manifestações, como dúvidas, sugestões, elogios, críticas, solicitações e reclamações sobre assuntos ligados a atuação e funcionamento do TCE ou a atos dos seus jurisdicionados. As manifestações serão analisadas e encaminhadas às unidades competentes do tribunal para averiguação e eventuais providências. Ao cidadão será fornecido um número de registro da manifestação para acompanhamento das ações/tramitações, bem como das deliberações do TCE/MA . Não há senha para acompanhamento da manifestação e todas elas recebem idêntico tratamento.

As denúncias, de acordo com a nova edição do Regimento Interno do TCE/MA, serão recebidas eletronicamente, através do DENÚNCIA ON LINE.

O atendimento poderá ser feito de forma presencial, onde o cidadão pode comparecer pessoalmente à Ouvidoria no horário de 08h às 14h, fac-símile, telefone, correio eletrônico, correio postal, sistema de cadastramento eletrônico no site do TCE/MA e por urnas no ambiente físico da Ouvidoria, por meio de formulário, em modelo próprio.

Por meio desse sistema também é possível registrar pedidos de informação com base na Lei 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação.

O endereço eletrônico é:  http://site.tce.ma.gov.br/index.php/ouvidoria

Por telefone, nos números: 0800-098-1696 e/ou (98)2016-6155/6153.

E através do nosso correio eletrônico, no endereço: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O endereço para correspondência física deverá ser encaminhado para:

Ouvidoria do TCE/MA

Av. Carlos Cunha, s/nº – Calhau

São Luís/MA

65.076-820

2. PRESTAÇÃO DE CONTAS E ESTRUTURA 

Neste módulo, o cidadão pode consultar a Prestação de Contas apresentada pelo Município (a partir de 2016), envolvendo os órgãos da Administração Direta e Indireta (quando houver) e Câmara Municipal, além de conhecer a sua estrutura organizacional; 

3. PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO 

Aqui você poderá acessar todas as informações relativas a processos seletivos de estagiários. Editais, recursos, gabaritos e resultados finais. 

4. SISTEMA DE AUDITORIA ELETRÔNICA - SAE 

icon-sae Sistema de Auditoria Eletrônica

É um sistema de acompanhamento integrado de planejamento, execução e controle da gestão dos recursos públicos municipais, visando a coleta de dados, consultas e extração de informações orçamentárias, contábeis, financeiras, operacionais e patrimoniais capaz de proporcionar celeridade às fiscalizações de competência do Tribunal.

5. MURAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

Consulta licitações informadas e realizadas pelo Estado, Municípios, Câmaras Municipais e órgãos da Administração Direta e Indireta. Também permite a consulta de contratos, oriundos de licitações. 

6. SACOP – SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA 

icon-sacop Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública

Garante ao Tribunal o controle sobre as licitações realizadas em todo o estado, interferindo no processo sempre que há indícios de irregularidades.

7. SAAP – SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE PESSOAL 

logo saap Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal

O Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal (Saap), foi concebido pela Unidade Técnica de Controle Externo 2 e desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação do TCE/MA, e permitirá o acompanhamento eletrônico de todos os atos de pessoal realizados pelos municípios e órgãos públicos maranhenses. O Saap é normatizado pela Instrução Normativa 47, de 15/02/2017. 

8. CADASTRO DE CONVÊNIO 

Todo ente, órgão público ou entidade de direito privado, sujeito à jurisdição deste Tribunal, que tenha recebido recursos do poder público estadual ou municipal, por meio de convênio, deverá prestar contas de todos os valores recebidos junto ao concedente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência do instrumento.

9. AUTENTICAÇÃO DE CERTIDÕES 

Serviço disponibilizado pelo Tribunal de Contas que permite a autenticação de Certidão de Trânsito em Julgado (resultado de julgamento de processos de contas) e Certidão de Recursos Humanos (referente a dados pessoais, como Certidão de Tempo de Serviço)

10. AOP – PORTAL DA AUDITORIA OPERACIONAL 

aopIcon Portal da Auditoria Operacional

A auditoria operacional, segundo as normas da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores - INTOSAI (ISSAI 3000), é um exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das atividades, dos programas e das organizações da administração pública, visando aperfeiçoar a gestão pública e fomentar o controle social. Podem, ainda, outros aspectos serem considerados nessa avaliação, como o da equidade social, a qualidade dos serviços, o impacto ambiental e a sustentabilidade. 

11. SISTEMA FINGER (LRF NET) 

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam os arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser elaborados, publicados e encaminhados ao Tribunal de Contas até trinta dias após o encerramento dos períodos a que corresponderem, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. (Acrescentado pela LEI N° 8.569 DE 15 DE MARÇO DE 2007);

12. CADASTRO DE JURISDICIONADO (SIGER) 

É o Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis, relativo ao cadastro eletrônico de unidades e de responsáveis por órgãos, entidades e fundos sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005.

O Siger constitui-se dos seguintes bancos de dados:

I - Estrutura Orgânica e de Gestão, que contempla informações de órgãos, entidades e fundos que compõem a Administração Pública, direta e indireta, do Estado e dos Municípios sujeitos à jurisdição deste Tribunal de Contas;

II - Responsáveis, que contempla informações sobre gestores, ordenadores de despesas e demais agentes públicos que possam desempenhar atividades relacionadas à gestão administrativa, contábil, financeira e patrimonial de bens e valores públicos, independentemente de compor ou não o rol de responsáveis que acompanha a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.

13. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PESSOA FÍSICA 

Certifica, ressalvada a existência de processos em trâmite, pessoa física possuir ou não, contas julgadas irregulares perante o Tribunal de Contas por meio de consulta do CPF. Permite também a validação de autenticidade, de acordo com o código gerado quando emitida a Certidão.

14. VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

 

15. AVALIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DOS JURISDICIONADOS 

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.

A avaliação dos portais da transparência verifica o atendimento aos seguintes critérios:

a) Existência do sítio eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER. Nos casos em que os sítios não tenham sido informados ou não estejam funcionando são realizadas mais duas consultas nos sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.

b) Nome Padrão (NP): o portal da transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br.

c) Tempo Real Atendido (TRA) *: o prazo para disponibilização da informação não poderá ser superior a trinta dias.

d) Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) * : a análise do PMQ refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira, de que trata o art. 7° do Decreto nº 7.185/10.

* Convém esclarecer que a flexibilização dos critérios TRA e PMQ em relação a legislação vigente é temporária e tem como objetivo não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

16. IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL 

O índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM mede a qualidade dos gastos municipais e avalia as políticas e atividades públicas do gestor municipal. Apresenta, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva. Ele pode ser utilizado como mais um instrumento técnico nas análises das contas públicas, sem perder o foco do planejamento em relação às necessidades da sociedade.

17. CONSULTA PROCESSOS 

Esta ferramenta permite que usuários externos consultem processos em trâmite ou já julgados em transitado, a partir da alimentação das informações solicitadas como número do processo e ano, ou, por meio de outros critérios, como ente, assunto, responsável, origem, relator, entre outros.

Uma vez encontrado o processo, o usuário poderá acessar, caso esteja disponível, informações sobre os dados do processo, deliberações, documentos recebidos, pareceres do MP, votos da relatoria, etc.

18. CONSULTA CADASTRO DE GESTORES COM CONTAS IRREGULARES 

Relação de Responsáveis por Contas com Parecer Prévio pela Desaprovação e Julgadas Irregulares pelo TCE-MA - Período de trânsito em julgado: 02/10/2008 à 15/08/2016. Endereço: http://www.tce.ma.gov.br/gestoresirregulares/

19. CONSULTA RELAÇÕES DE GESTORES INADIMPLENTES 

Quadro Demonstrativo dos Ordenadores que não apresentaram suas contas relativas aos exercícios financeiros de 2010 a 2016.

20. CONSULTA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSITADO EM JULGADO 

Apresenta todos os processos transitados em julgados de 1980 até 2016.

21. CONSULTA PAUTA DE JULGAMENTOS 

Aqui o cidadão poderá consultar todos os processos que constam da pauta de julgamentos do Tribunal de Contas, seja da 1ª e 2ª Câmara ou do Plenário, bastando digitar o mês e o ano desejado para ter acesso aos processos julgados.

 

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