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O Ministério Público de Contas (MPC-MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) assinaram, no último dia 24, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante, por parte da prefeitura de Açailândia, transferência de recursos decorrentes de compensações financeiras pela atividade mineradora no município, para a comunidade de Piquiá de Baixo. A comunidade é a mais afetada por essa atividade no município.

O MPMA foi representado no ato pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio da Promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire e pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio da Promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros. Pelo MPC, assinou o documento a procuradora de Contas, Flávia Gonzalez Leite. Na condição de compromissários, assinaram o prefeito de Açailândia, Aluísio Silva Sousa, e a presidente da Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP), Francisca Sousa Silva.

Pelo documento, o município de Acailândia se compromete a, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do TAC, a repassar a quantia de R$ 1 milhão provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, à Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP).

coletivo

assinatura prefeito

assinatura comunidade

Por outro lado, a Associação se compromete a empregar integralmente esse valor em serviços de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista, devendo apresentar prestação de contas parcial a cada três meses e integral no prazo de dez meses, contados do recebimento dos recursos. “A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentação comprobatória, incluindo fotografias e relatórios, sendo apresentas ao Município, que deverá aprová-las ou não, com cópia ao Ministério Público Estadual.

Pela legislação em vigor, cabe ao Ministério Público de Contas (MPC) a fiscalização do emprego dos recursos do CFEM.

O município de Açailândia já recebeu, até agora cerca de R$ 14 milhões e ainda receberá mais duas parcelas, alcançando um total de R$ 20 milhões a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Em sua maioria, esses recursos deverão ser utilizados em ações de melhoria da qualidade ambiental dos locais onde ocorre a exploração, como forma indireta de compensação pelos efeitos nocivos da mineração.

Com cerca de 1.100 moradores, o bairro de Piquiá de Baixo é o mais afetado, com 312 famílias vivendo em condições insalubres, vítimas, principalmente de problemas respiratórios. O projeto de reassentamento da comunidade para outra localidade menos afetada pelo impacto da indústria siderúrgica e transporte de minério, apresenta uma defasagem de contratual de cerca de R$ 3,5 milhões, necessitando de complemento para as obras de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista.

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