A Secretaria de Tecnologia e Inovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) desenvolveu sistema com tecnologia de Inteligência Artificial que permite a emissão eletrônica automática e a disponibilização on line da Certidão de cumprimento dos limites constitucionais relativos à Educação e à Saúde e de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, de inscrição em restos a pagar e despesa total com pessoal.

Apenas os municípios que possuem essa certidão podem celebrar convênios e perceber recursos financeiros oriundos das transferências constitucionais voluntárias, aspecto indispensável para o desenvolvimento das ações de governo e a execução das políticas públicas.

A implantação do sistema eletrônico para a emissão da certidão representa avanço significativo nesse campo em relação aos critérios de agilidade e transparência, permitindo aos cidadãos acompanhar em tempo real a situação de seus municípios no tocante a esse aspecto, fator que tem o potencial de ampliar e fortalecer o controle social.

O emprego da Inteligência Artificial permite a atualização em tempo real das informações necessárias à emissão da certidão, por meio de consulta à base de dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), mantido pela pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cujos dados devem ser atualizados constantemente pelos gestores públicos. As certidões são emitidas pelo sistema apenas quando todas as informações e parâmetros constitucionais estão em situação regular.

A emissão eletrônica das certidões é o ponto de partida de outras mudanças que devem ser promovidas em diversos serviços realizados pelo TCE, a partir de maior utilização dos recursos da Tecnologia da Informação, com o intuito de alcançar resultados ainda mais efetivos na avaliação dos atos da gestão pública e oportunizar aos cidadãos acesso ainda maior às informações, em sintonia com o princípio da transparência.

Nos próximos meses vários procedimentos devem passar por alterações com base nesse foco e as equipes de servidores neles envolvidos passarão por treinamentos para atuar em harmonia com esse novo cenário. Para o secretário-geral do TCE, Ambrósio Guimarães Neto, a instituição maranhense de controle externo busca constantemente cumprir sua missão, com o maior grau de eficácia possível. E, para alcançar essa meta, incentiva o desenvolvimento de soluções criativas e inovadoras, como a que resultou no sistema que permite a emissão eletrônica das certidões. “Nossos servidores estão focados em soluções que otimizem a capacidade de trabalho e entreguem resultados concretos aos cidadãos. A Secretaria de Tecnologia da Inovação é um núcleo que tem gerado ideias que afetam positivamente o desempenho do TCE”, afirmou Ambrósio Guimarães.

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