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SAE 2019

 

Mural de acompanhamento do planejamento de 2019

 

Sistema de Auditoria Eletrônica

 

 

Importação SAE

 

 

Mural de importação do SAE 2018

 

Apresentação SAE - Modulo Movimentar

 

 

Portaria TCE/MA N° 1188, de 23 de outubro de 2019 que dispõe sobre a prorrogação de prazo de registro eletrônico de informações relativas dos atos ef atos contábeis e administrativos, resultante da execução orçamentária, extraorçamentária e financeira, referente ao exercício de 2019, no Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE.

Portaria nº 465, de 30 de abril de 2019 que dispõe sobre a prorrogação de prazo de envio das remessas de dados por meio do Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE, para o exercício de 2019.

Ata 1ª reunião 2019

Portaria TCE nº 202 de 18 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre o cronograma de envio das remessas de dados por meio do Sistema de Auditoria Eletrônica - SAE para 2019.

Orientações para o planejamento versão 2019

Orientação SAE 2019

 

Foi publicado no diário oficial  nº 1242 de 06/09/2018 a portaria nº 1107 que dispõe sobre a padronização das fontes de destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal.
Ressalta-se que essa portaria deve ser seguida quando da elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019.

 

Alteração no Sistema de Auditoria Eletrônica


Trata-se da alteração do SAE em relação à remessa dos Créditos Adicionais. A Lei 4.320/64 estabelece no art. Art. 43, § 1o, os recursos para abertura dos créditos adicionais:
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente.

A LRF determina nos art 8o e 50:

Art. 8o
[...]
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de
forma individualizada;


Assim, as alterações orçamentárias, via de regra, devem ser realizadas observando a fonte de origem de recursos, de fonte para fonte. Alterações orçamentárias que alteram as fontes de
recursos devem ser aprovadas por lei específica.
No SAE as alterações orçamentárias seguem estritamente a legislação vigente.
No entanto, considerando a fase de implantação do sistema e que a primeira remessa corresponde a um período de 6 meses e, portanto, os municípios já fizeram seus créditos adicionais
observando ou não a legislação, para que o município não fique prejudicado na remessa da sua execução orçamentária, o SAE, no exercício 2018, será alterado possibilitando a remessa dos
créditos adicionais abertos com fontes diferentes.
Entretanto, convém alertar que esta alteração no SAE não autoriza o procedimento ou altera a legislação vigente. A observância dessa prática poderá ser apontada na análise da prestação
de contas do exercício 2018.

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